1. PROPRIEDADE DO DOMÍNIO WWW.JOIASTV.PT

O site www.joiastv.pt encontra-se registado e é propriedade de Londur International, Lda., (aqui designada como “empresa”) com representação na Rua do Comércio nº24, 850-633, Portimão, Portugal, registada sob o número único de pessoa colectiva 513.634.630. 

A Londur International, Lda. (doravante designada como “Londur”) é responsável pela venda dos Produtos ao Cliente, encontrando-se registada, desde 24/10/2016, na Contrastaria do Porto como retalhista ourivesaria sem estabelecimento, com o código de atividade P330042.

 

Contactos 

Loja Online: www.joiastv.pt

Encomendas durante o programa JoiasTV: 211 154 154 

Serviço de Apoio a Clientes: info@joiastv.pt e 211 154 111 (Horário: 9:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira) 

Todos as chamadas para os números de telefone acima referidos têm o custo de uma chamada local. 

 

2, DEFINIÇÕES 

3. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos Utilizadores e Clientes do Site, e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através do JoiasTV.

A navegação no Site, assim como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Londur reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no Site

4. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

Site destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do Site sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A Londur reserva-se no direito de alterar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a introdução de links do nosso Site, com fins comerciais sem autorização prévia da Londur. Da mesma forma, a utilização do domínio JoiasTV.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Londur. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.joiastv.pt, informamos que a Londur não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela presentes.

Apesar de todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção.

No caso da informação apresentada não corresponder às características do Produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Os preços e especificações dos Produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização em TV através do bloco de televendas JoiasTV, online através do Site. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, o Cliente será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda, com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda.

São utilizados “Cookies” em determinadas páginas do webSite para fazer referência a informações armazenadas no servidor, tais como detalhes dos utilizadores/Clientes e preferências dos mesmos com o objectivo de melhorar a experiência de navegação. 

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no Site são estritamente reservados nos termos do direito de autor, bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no Site estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Londur. 

6. RESPONSABILIDADES

Todos os Produtos comercializados na JoiasTV estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A Londur não assume qualquer responsabilidade no envio de Produtos para outros países que não Portugal. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretenda encomendar.

A Londur não se responsabiliza pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.

A Londur não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, intrusões externas, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores ou Clientes. 

7. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES

É interdita a venda a menores de 18 anos.

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las, e comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:

1) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do Site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

2) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no Site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na www.joiastv.pt;

3) Não utilizar identidades falsas;

4) A facultar dados pessoais e moradas corretas por forma a que a Londur processe devidamente as encomendas;

5) A preencher corretamente os formulários de registo, fornecendo informação verdadeira.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Londur e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo JoiasTV online, quaisquer alterações aos mesmos.

Se não fornecer a informação de preenchimento obrigatório, não será considerado Cliente registado.

A Londur declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente. 

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no Site é da responsabilidade da Londur, que garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Clientes.

Não obstante a Londur proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, tal não elimina a 100% o risco de a recolha em rede aberta permitir que os dados recolhidos possam ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Os dados recolhidos neste Site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing direto.

O Cliente tem o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados JoiasTV poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

O Cliente autoriza expressamente a Londur a enviar informação sobre Produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática, ao subscrever a nossa newsletter na sua área de Cliente.

A Londur não comercializará nem partilhará a sua base de dados de Clientes com terceiros. 

9. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA

Para efetuar uma encomenda na JOIASTV, colocamos à disposição dois modos:

  1. Durante o bloco de televendas JoiasTV através do número 211 154 154 sendo a chamada encaminhada para um dos nossos operadores que irá processar a sua encomenda;
  2. Através do Site é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no carrinho de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

O Cliente deverá sempre, ao encomendar anéis ou alianças, informar o tamanho que pretende adquirir, podendo para o efeito consultar as indicações existente no Site e seguir rigorosamente as instruções fornecidas. A Londur declina qualquer responsabilidade quando ocorra qualquer inexatidão por parte do Cliente que possa originar a entrega de produto inadequado.

A validação do pedido de compra pressupõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do Site. Os dados registados pela Londur constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Londur e o Cliente.

É da responsabilidade da Londur arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou a anulação da compra efetuada.

O pagamento das suas compras é feito através de um sistema de pagamentos fidedigno que garante um acréscimo de segurança e privacidade, podendo o Cliente optar por qualquer método de pagamento presente no ponto 11. 

10. PRODUTOS

Garantimos que, no momento da entrega dos Produtos, os mesmos:

  1. Obedecem à sua descrição;
  2. São de qualidade satisfatória;
  3. Estão aptos à sua finalidade;
  4. Não têm defeitos;
  5. Cumprem os requisitos legais aplicáveis.

A garantia da Londur está em conformidade com a legislação em vigor no que respeita às devoluções.

A garantia da Londur não se aplica a qualquer defeito proveniente do desgaste natural dos Produtos, nem aos danos intencionais ou por uso negligente naqueles provocados, incluindo os decorrentes de qualquer alteração ou reparação dos Produtos sem a Londur o autorizar por escrito.

Os Produtos serão cuidadosamente acondicionados para que receba a encomenda em perfeitas condições.

Estes termos aplicam-se a todos os bens reparados ou substituídos, no caso improvável da encomenda original conter Produtos em falta ou com defeito. 

11. ENCOMENDAS NÃO ENTREGUES AO CLIENTE

No caso de uma encomenda pré-paga ser devolvida à Londur por razões não imputáveis à Londur ou ao transitário, a Londur fará o reembolso do valor pago pela mesma, deduzido dos custos de envio e devolução. As encomendas pré-pagas são aquelas pagas por Cartão de Crédito/Débito, Payshop ou Multibanco.

O Cliente poderá optar pelo reembolso no método de pagamento original. No caso de o pagamento original ter sido efetuado por Multibanco ou Transferência Bancária, o Cliente terá de fornecer os dados bancários para que o reembolso seja efetuado.

Se o motivo da entrega não conseguida e devolução da encomenda for da responsabilidade do transitário, independentemente do método de pagamento escolhido, o Cliente terá de nos enviar uma reclamação escrita que será analisada pelo transitário. No caso de o problema com a entrega ter sido provocado por uma morada incorreta ou incompleta, pedimos que o Cliente anexe um comprovativo de morada (por exemplo, conta de eletricidade, água ou gás) à reclamação.

A solução que a Londur apresentará ao Cliente dependerá da resposta dada pelo transitário. Deste modo, nos casos de reclamações originadas pelo serviço de transporte, apenas poderemos apresentar uma solução ao Cliente após obtermos resposta do transitário. Se o transitário aceitar a responsabilidade total pela devolução da encomenda e se todos os artigos originalmente encomendados se encontrarem disponíveis, iremos sugerir ao Cliente o reenvio sem custos adicionais. Se a encomenda original tiver sido paga por Cartão de Crédito/Débito, Payshop ou Multibanco, em vez de uma encomenda de substituição, o Cliente poderá optar pelo reembolso. Se o transitário não aceitar a responsabilidade, não poderemos aceitar a reclamação, o que significa que o reembolso ou encomenda de substituição será sujeito aos termos acima mencionados relativos às encomendas devolvidas por razões não imputáveis à Londur ou ao transitário. 

12. MÉTODOS DE REEMBOLSO

A Londur fará o possível para reembolsar o Cliente rapidamente, salvaguardando, no entanto, um prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução nos nossos armazéns.

Se o pagamento tiver sido feito por cartão de crédito/débito, o reembolso será efetuado no próprio cartão e constará no próximo extrato do mesmo.

Se o pagamento tiver sido feito por Contra-reembolso ou Multibanco, será pedido ao Cliente que nos forneça os dados da conta para a qual pretende que o valor do reembolso seja transferido.  

13. REEMBOLSO DOS GASTOS DE ENVIO

Caso o motivo da devolução da encomenda tenha sido da responsabilidade da Londur, reembolsaremos os respetivos portes de envio (exemplo: Produtos com defeito ou diferentes dos artigos efetivamente encomendados).

Contudo, se, numa encomenda de múltiplos Produtos, apenas um tiver apresentado algum problema, não procederemos ao reembolso dos portes de envio. 

14. PRODUTOS COM DEFEITO

É aconselhável que os nossos Clientes verifiquem com atenção os Produtos assim que os recebem, se os Produtos apresentarem defeito no momento da receção ou nos 30 dias subsequentes à mesma. O Cliente dentro do referido período pode solicitar um reembolso ou a substituição do produto, caso o mesmo ainda se encontre disponível em stock.

Para devolver Produtos com defeito pode imprimir e preencher o formulário de devolução disponível no Site ou contactar equipa de Serviço de apoio ao Cliente através do número 211 154 111 (Horário – 9:00-13:00 e 14:00-18:00 de segunda-feira a sexta-feira).

A Londur não é responsável pelo extravio de Produtos devolvidos pelo que aconselhamos os nossos Clientes a utilizarem métodos de envio seguros.

Note que a taxa de devolução será cobrada ao cliente.

15. MÉTODOS DE PAGAMENTO

Meios de pagamento

O pagamento deverá ser efetuado na data de encomenda, por um dos meios abaixo indicados:

Multibanco e Payshop, quando este meio de pagamento é selecionado é enviada uma sms com a referência para pagamento. A referência é válida durante dois dias, se a mesma não for paga dentro do prazo referido a sua encomenda será automaticamente cancelada;

Cartão de crédito/débito (Visa ou MasterCard); 

Ou na data em que receber a sua encomenda, caso tenha selecionado o meio de pagamento de:

Envio à cobrança

16. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

A Londur apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após confirmação do respetivo pagamento exceto se o Cliente optar pelo envio à cobrança, pelo que a Londur não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do destino da sua encomenda.

A Londur só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

A Londur não garante nenhum prazo de entrega para a entrega da encomenda pelo que não aceita nenhuma responsabilidade decorrida do facto do não cumprimento de uma data de entrega estimada.

As encomendas são sempre expedidas com a maior brevidade possível quando não haja impedimentos físicos (ex: moradas incorretas) ou acontecimentos de força maior, os quais passamos a enumerar:

  1. Greves e outras ações laborais;
  2. Motim, tumultos, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra ou preparação para a guerra;
  3. Incêndio, explosão, inundação, tempestade, terramoto e outros desastres naturais;
  4. Impossibilidade de utilização de ferrovias, transportes marítimos, rodoviários ou outros meios de transporte público ou privado;
  5. Impossibilidade de uso de telecomunicações públicas ou privadas;
  6. Atos, decretos e legislação de qualquer governo;
  7. Pandemia ou epidemia.

As obrigações da Londur estão suspensas enquanto se verificarem os termos supra enumerados, serão tomadas medidas no sentido de encontrar soluções para o cumprimento das nossas obrigações.

Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique que não se encontre em stock qualquer bem encomendado, a Londur poderá optar por:

1- contactar o Cliente averiguando acerca da possibilidade de substituição do artigo em falta, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente; ou

2- cancelar a encomenda reembolsando o Cliente de todos os montantes pagos.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

Cada encomenda é acompanhada pela Fatura Detalhada, Formulário de Devolução e Termos & Condições. No entanto, o Formulário de Devolução também se encontra disponível no Site.

 

A Londur será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os Produtos que apresentem defeitos externos que tiverem sido aceites pelos nossos Clientes no momento da entrega. O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo Cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei.

Como proceder aquando da receção da encomenda:

  1. Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
  1. No caso de haver alguma inconformidade, ou seja, um erro no produto solicitado ou um defeito visível, terá 14 dias úteis para proceder ao pedido de troca do produto ou de reembolso. Para o efeito deverá preencher o Formulário de Devolução, que se encontra na embalagem e enviar tanto o produto como o formulário para a morada indicada no mesmo. 
  2. Caso tenha dúvidas relativamente à devolução do produto, deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do número 211 154 111 (Horário - 9:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira), ou pelo e-mail: info@joiastv.pt

17. CUSTOS DE ENVIO

Custos de envio para Portugal Continental e Ilhas:

-Para encomendas onde o método de pagamento selecionado foi, MB, Payshop ou Cartão de Crédito/Débito, os custos de envio são 6,49€, incluindo IVA.

-Para encomendas onde o método de pagamento definido foi a entrega à cobrança os custos de envio são 8,29€, incluindo IVA.

Se um Cliente fizer várias encomendas durante o mesmo bloco de televendas JoiasTV, essas encomendas serão agregadas numa só encomenda pelo que as despesas de envio serão cobradas apenas uma vez.

No caso de o Cliente realizar várias encomendas, independente da plataforma de compra, e introduzir várias moradas de envio serão cobradas as despesas de envio de acordo com o número de moradas.

Todas as despesas aduaneiras e alfandegárias que possam existir serão pagas pelo Cliente junto dos serviços competentes. 

18. DESISTÊNCIA DA COMPRA, TROCAS E DEVOLUÇÕES

Aplicável em compras realizadas em qualquer uma das plataformas de venda da JoiasTV (website ou TV).

A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

Para exercer o seu direito de devolução, o Cliente deverá contactar o nosso Apoio ao Cliente, especificar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver e qual a forma de reembolso que deseja. O reembolso poderá ser feito através do método de pagamento original.

O Cliente terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Se tiver sido o caso, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os Produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas.

Apenas é possível a devolução de um conjunto na sua totalidade. Caso o Cliente pretenda devolver um produto que pertença a um conjunto, deverá fazer a devolução de todos os Produtos que constituem esse mesmo conjunto.

Todos os Produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente referidas.

O Cliente deve enviar-nos o(s) artigo(s) para a seguinte morada:

Londur International, Lda

Rua do Comércio, n.º 24, 8500-633, Portimão

Portugal

A devolução de Produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de Produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou Produtos com sinais de terem sido utilizados, não será aceite.

Se recebermos um artigo nas condições acima mencionadas ou com a etiqueta do transitário colada diretamente na embalagem, o Cliente perderá o direito a ser reembolsado e terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) nas nossas instalações, suportando os custos de recolha.

Para todos os métodos de pagamento à exceção do envio à cobrança e do pagamento por cartão de crédito/débito o não pagamento da encomenda no prazo de 2 (dois) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto na Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com a redação da Lei n.º 46/2012, de 29/08, relativa ao comércio eletrónico, a Londur reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Londur ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a Londur possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização.

Se o Cliente não estiver satisfeito com o produto independentemente do motivo pode devolvê-lo à Londur. Para tal, o Cliente deverá devolver o produto acompanhado do formulário de devolução ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do número 211 154 111. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias úteis após a sua receção acompanhados da Fatura Original (artigo 6.º do DL n.º 143/2001, de 26 de abril com a redação dada pelo DL n.º 82/2008, de 20 de maio) e Formulário de Devolução devidamente preenchido.

O Cliente deverá indicar o motivo pelo qual devolve o artigo. Se o motivo da devolução for imputável ao Cliente só será efetuado o reembolso do valor do artigo.

Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos deverá devolver o produto acompanhado do formulário de devolução que pode encontrar no Site ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do número 211 154 111. que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. Para devolver um produto não necessita de nos contactar com antecedência, sendo apenas necessário seguir as instruções dadas no Site ou pelos nossos operadores do Serviço de Apoio ao Cliente, assegure-se que envia o produto através de métodos seguros.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:

  1. Restituição dos artigos em bom estado, acompanhados do Formulário de Devolução devidamente preenchido
  1. Os Produtos não podem ter sido alterados (ex. Aumentados ou personalizados);
  2. O Cliente deve garantir que a devolução do produto é acondicionado em perfeitas condições e que a embalagem exterior é suficientemente resistente para proteger o produto;

Os Produtos devidamente acondicionado, devem ser enviados para a seguinte morada:

Serviço de Apoio ao Cliente JoiasTV

Rua do Comércio, n.º24

8500-633 Portimão

Portugal

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

A Londur reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

Caso o Cliente opte pela devolução do montante pago informamos que o reembolso é efetuado por transferência bancária no prazo máximo de 14 dias após receção do Produto devolvido. A Londur não reembolsa as despesas de envio originais nem as despesas envolvidas no processo de devolução ou troca. 

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efetuadas no Site ou através dos números de telefone disponíveis para a realização das encomendas estão sujeitas à legislação portuguesa. Para dirimir qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Inst. Local de Portimão, com expressa renúncia de qualquer outro.

Caso o nosso Cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses. 

RAL - Resolução Alternativa de Litígios 

As entidades competente para a resolução alternativa de litígios de consumo são: 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org Telefone: 213847484 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt 

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 30 de Maio de 2017.